domingo, 2 de janeiro de 2011

STJ mantém penhora on-line em favor do Estado

Ao apreciar Recurso Especial (Proc. nº1.204.626 - SE) interposto pela empresa Mega Farma - Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares LTDA, em face do Estado de Sergipe, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que garantiu a legalidade da penhora on-line de valores depositados em contas bancárias da empresa recorrente.

Trata-se de uma Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Sergipe, através da PGE, contra a empresaMega Farma - Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares LTDA, que, para garantir o pagamento do débito nomeou alguns bens à penhora, tendo sido recusados pelo credor (Estado de Sergipe).

Ao recusar a nomeação dos bens, o Estado de Sergipe, por intermédio da PGE , requereu a penhora on-line de valores depositados em contas bancárias da empresa, tendo sido deferido pelo Juízo.

Inconformada com a decisão, a empresa ingressou com recurso junto ao TJSE, que manteve a decisão do Juízo a quo. Irresignada, a empresa interpôs Recurso Especial junto ao STJ.

Na sua peça recursal, a recorrente aponta dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de exaurimento dos meios necessários para localização de bens passíveis de garantir a execução. Aduziu ainda, violação constitucional ao devido processo legal, bem como ao princípio da menor onerosidade consoante disposto no art. 620 do CPC.

Segundo o Procurador do Estado João Monteiro Júnior, ao contra-razoar os recursos, a PGE sustentou que, após o advento da Lei nº 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on-line.

Além disso, o deferimento da medida constritiva deu-se após o advento da Lei nº 11.382/06, que permite a constrição de créditos depositados em instituições financeiras sem exigir que o credor se esforçasse, primeiramente, na busca de outros bens.

De acordo com o Procurador do Estado Gervázio Fernandes de Serra Júnior (Procuradoria Especial de Atuação Junto aos Tribunais Superiores), que vem acompanhando o Recurso no STJ, ao negar provimento ao Recurso Especial, acolhendo os argumentos apresentados pela PGE , o Ministro-Relator Castro Meira ressaltou que, diante da recusa justificada do credor em aceitar os bens nomeados pela devedora, restou ineficaz a nomeação, razão pela qual determinou o magistrado a quo a constrição dos depósitos eventualmente existentes em conta-corrente sob a titularidade da executada, bem assim a restrição dos veículos, com o fito de assegurar o adimplemento do crédito tributário exeqüendo.

O Ministro Castro Meira asseverou, ainda, que "conforme já mencionado, a inovação legislativa permitiu a constrição de créditos depositados em instituições financeiras sem exigir que o credor se esforçasse, primeiramente, na busca de outros bens."

Diante disso, negou provimento ao Recurso Especial, mantendo incólume a decisão prolata pelo TJSE, que garantiu a legalidade da penhora on line, através do sistema BACENJUD de valores depositados em contas bancárias da empresa.

Fonte: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe

Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails