terça-feira, 4 de janeiro de 2011

STF suspende liminar que permitia inscrição de bacharéis na OAB sem exame

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, cassou a liminar do Tribunal Regional Federal da 5a Região, que autorizava dois bacharéis em Direito do Ceará a exercerem a advocacia,  mesmo tendo sido reprovados no Exame de Ordem. O pedido de suspensão de segurança havia sido formulado pelo Conselho Federal da OAB e pela Seccional Cearense. Os bacharéis impetraram mandado de segurança para os isentar do exame, previsto na Lei nº 8.906/94, a fim de obterem inscrição nos quadros da instituição.

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, a decisão do STF permitirá à entidade manter "o compromisso de prestar um serviço adequado, de qualidade, com responsabilidade, competência e ética, a todos aqueles que procuram os advogados". No seu entender, ainda, a decisão tomada pelo ministro Cezar Peluso reafirmou que o Exame de Ordem é constitucional e legal e demonstrou também que "há uma preocupação generalizada de todos os operadores do Direito no País com a importância da qualidade do ensino jurídico e da advocacia".

O pedido de liminar já havia sido denegado pelo juízo de primeiro grau da Secção Judiciária do Ceará, sob fundamento de que "(...) a Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII, ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", afastaria interpretação no sentido de suposta inconstitucionalidade da norma que exige aprovação no Exame de Ordem como condição para o exercício da Advocacia.

Íntegra da decisão do STF que cassou a liminar contra o Exame de Ordem 

Brasília, 04/01/2011- A seguir, a íntegra da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que cassou liminar de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra o Exame de Ordem, atendendo pedido de suspensão de segurança do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante: 
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.321 DISTRITO FEDERAL
REGISTRADO : MINISTRO P RESIDENTE
REQUERENTE.(S): CONSELHO  FEDERAL  DA  ORDEM  DOS  ADVOGADOS  DO BRASIL
REQUENTE.(S) : ORDEM  DOS  ADVOGADOS  DO  BRASIL  -   SECÇÃO  DO CEARÁ
ADV.(A/S) : OSWALDO P INHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : RELATOR  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO 
Nº 00194604520104050000  DO  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
IMPTE.(S) : FRANCISCO CLEUTON MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CICERO CHARLES SOUSA
DECISÃO:  1.  Trata-se   de   pedido   de   suspensão   de   segurança, formulado  pelo   Conselho   Federal   da   OAB   e   pela   Seção   cearense   da Ordem,  contra  liminar   proferida   pelo  relator  nos  autos   do  Agravo  de Instrumento  nº   0019460-45.2010.4.05.0000,   em   trâmite   no   Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e em que foi  garantido "(...) aos agravantes o direito de terem sua inscrição no quadro da OAB realizada sem a necessidade de se submeterem ao exame de Ordem".
Na origem, Francisco Cleuton  Maciel e outro impetraram mandado de segurança, para os isentar do exame, previsto na Lei nº 8.906/94, a fim de  obterem inscrição  nos  quadros da  instituição. A  liminar  foi  rejeitada pelo  juízo de primeiro grau, sob fundamento de que "(...)  a  Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII,
ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício  ou profissão  atendidas as qualificações profissionais que a  lei estabelecer", afastaria   interpretação   no   sentido de   suposta   inconstitucionalidade  da norma que exige aprovação no exame como condição para advocacia.
Foi   interposto   agravo   de   instrumento,   no   qual   foi   concedida  a liminar que agora se pretende suspender. Consta da decisão: "Ao   verificar   a   capacidade   dos   bacharéis   inscritos,   a agravada, em verdade, está invadindo área das instituições de ensino superior, além do que o exame,  na regulamentação que lhe é dada pelo Conselho Federal, termina ferindo o inc. IV, do art. 84, da Constituição Federal, ao reservar, de forma privativa, SS 4.321 / DF para o Presidente da República a regulamentação da lei."
Os   requerentes   formularam   idêntico   pedido   de   suspensão à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que declinou da competência para esta Suprema Corte.
No  pedido  de  suspensão,  alega-se,   em  síntese,   que  haveria  grave lesão   à   ordem   pública,   jurídica   e   administrativa.  Sustenta-se,   ainda,   a possibilidade de ocorrência do chamado "efeito multiplicador".
2. É caso de suspensão. De acordo com  o regime legal  de contracautela (Leis  nºs 12.016/09, 8.437/92,   9.494/97   e   art.   297   do   RISTF),   compete   a   esta   Presidência suspender execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de   tutela  antecipada,   proferidas   em   única   ou   última   instância,   pelos tribunais locais ou  federais, para  evitar grave lesão à ordem, à  saúde, à segurança e à economia públicas.
A  cognição   do  pedido  exige,   contudo,   demonstração  da   natureza constitucional   da   controvérsia   (cf.  Rcl   nº   497-AgR  ,   Rel.   Min.  Carlos Velloso , Plenário, DJ de 06.4.2001; SS nº 2.187-AgR , Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 21.10.2003 e; SS nº 2.465 , Rel. Min. Nelson  Jobim , DJ de 20.10.2004).
Está preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta violação aos arts.   5º,   XIII, e   84,   da   Constituição   da   República,   que   teriam   sido afrontados  pelo TRF  da 5ª Região,  ao  permitir o exercício da  advocacia sem prévia aprovação em exame de ordem. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem se reveste de índole constitucional.
Verifico, no caso, a caracterização do chamado efeito multiplicador, ante a evidente possibilidade de repetição de idênticos feitos. É notório o alto índice de reprovação  nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos órgãos de imprensa. Nesses  termos, todos  os  bacharéis  que   não  lograram  bom  sucesso  nas  últimas   provas serão potenciais autores de futuras ações para obter o mesmo provimento judicial.
Ademais, esta Corte, na análise do RE nº 603.583 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 16.4.2010), reconheceu a repercussão geral  da questão constitucional   relativa   ao   condicionamento   de   prévia   aprovação   no exame,  para  exercício  da   advocacia.  Assim,   a   segurança  jurídica,   para todos os interessados, recomenda pronunciamento desta Suprema  Corte sobre a causa, de modo a evitar decisões conflitantes pelo Judiciário.
3.  Ante o  exposto,  defiro  o  pedido,  para  suspender  a  execução da liminar   concedida   nos   autos   do  Agravo   de   Instrumento   nº 0019460-45.2010.4.05.0000,   até   o   trânsito   em   julgado   ou   ulterior
deliberação desta Corte.
Exp. com urgência  telex e ofício ao Tribunal  Regional Federal  da  5ª Região.
Publique-se. Int..
Brasília, 31 de dezembro de 2010.
Ministro Cezar Peluso
Presidente

Fonte: Jusbrasil


2 comentários:

Douglas disse...

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