sábado, 29 de janeiro de 2011

Reajuste do salário mínimo eleva valor do rito sumaríssimo para R$ 21.600

Com o reajuste do salário mínimo para 540 reais desde o último dia 1º de janeiro, passou para R$ 21.600,00 o valor das causas a serem submetidas ao rito sumaríssimo, procedimento adotado nas ações trabalhistas cujo montante não exceda a 40 vezes o salário mínimo.

Anteriormente ao reajuste, o valor dos dissídios individuais a serem submetidos a esse procedimento era de R$ 20.400,00.

Desta forma, nas ações cujo montante chegue até R$ 21.600,00 é preciso que o pedido seja "certo ou determinado" e que indique o "valor correspondente", conforme expresso no inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Do contrário, o processo será arquivado e o autor poderá ser condenado ao pagamento de custas sobre o valor da causa, ainda segundo prevê a CLT.

"Do Procedimento Sumaríssimo

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)"

Fonte: TRT

2 comentários:

Anônimo disse...

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