sábado, 8 de janeiro de 2011

Mantida sentença que acolheu a prescrição da pretensão de ação monitória

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJMS negou provimento à Apelação Cível nº 2010.034136-1, ajuizada por empresa em face de A. A. da S. na qual a empresa recorre da sentença proferida na Comarca de Dourados que acolheu a prescrição da pretensão.

A apelante sustenta que o prazo prescricional para o exercício de ação monitória é de 10 anos em que se objetiva receber valores inseridos em cheque prescrito. Pede para que seja reformada a sentença reconhecendo que o prazo para cobrança deva ser de 10 anos.

De acordo com o relator do processo , Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, “considerando que o título em questão perdeu a força executiva em 04 de novembro de 2001, até a data da entrada em vigor do atual Código Civil, não havia ainda decorrido metade do prazo prescricional previsto no Código anterior, que era de dez anos (art. 178), e tendo o prazo prescricional sido reduzido pelo atual Código, é de ser aplicado por inteiro o prazo previsto (cinco anos), a partir da data em que entrou em vigor, 11 de janeiro de 2003, sendo de se concluir que o cheque, para fins desta ação, prescreveu em 11 de janeiro de 2008”.

Ao continuar seu voto, o relator observa que a ação em discussão foi ajuizada no dia 30 de abril de 2009,  após o prazo prescricional. Quanto à alegação da apelante de que o prazo é de 10 anos, o relator fundamenta seu voto com base no entendimento do Ministro Massami Uyeda, do STJ, o qual, em decisão monocrática do dia 30 de abril de 2010, reformou decisão do TJMS ressaltando que o prazo prescricional é de cinco anos.

Por tais razões, apontou o Des. Luiz Tadeu que a pretensão da apelante está prescrita. Além disso, complementou o magistrado, “o cheque que instrui a ação monitória perdeu sua força executiva em 04 de novembro de 2001, o que demonstra que quando entrou em vigor o novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto nas relações obrigacionais do código pretérito”.

O relator esclareceu ainda que tendo transcorrido menos da metade do prazo prescricional da lei anterior “deve prevalecer o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que é de cinco anos, devendo a sua contagem iniciar-se a partir da data da vigência do novo Código, o que significa dizer que o termo inicial do prazo prescricional corresponde a 12 de janeiro de 2003, tendo por termo final o dia 11 de janeiro de 2008”. Assim, foi mantida a sentença de 1º grau.

Fonte: TJMS

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