terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Falsa declaração de pobreza não configura falsidade ideológica

A falsa declaração de pobreza para se obter a isenção do pagamento de custas processuais não caracteriza crime de falsidade ideológica. A tese foi aplicada pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para conceder Habeas Corpus e trancar Ação Penal contra um advogado e seu cliente.

Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Câmara consideraram que a falsidade ideológica só pode ser determinada quando a declaração, inserida em documento, tem força suficiente para demonstrar sozinha que a informação é falsa. Segundo o colegiado, esse não é o caso da declaração de pobreza, pois ela pode ser averiguada, e indeferida, pelo juiz.

De acordo com o artigo 299 do Código Penal, é crime de falsidade ideológica "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A pena para essa modalidade criminal é de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público, ou reclusão de um a três anos e multa, se o documento for particular.

Os réus alegaram passar por constrangimento ilegal após o juiz Rowilson Gomes Garcia, da 4ª Vara Cível de Araguari (MG), receber denúncia oferecida pelo Ministério Público. O órgão acusou o advogado e seu cliente de cometer crime de falsidade ideológica em razão de terem apresentado declaração de pobreza falsa para isenção do pagamento de custas processuais.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Furtado Mendonça, afirmou que, como a declaração pode ser submetida à posterior avaliação do juiz, não há como se caracterizar o crime, já que não se presume verdadeira a afirmação. "Ademais, é imprescindível que a declaração falsa seja capaz de criar uma situação jurídica em detrimento da verdade acerca de fato relevante. E, in casu, a declaração visava apenas obter os benefícios da gratuidade, não abalando a fé pública, em meu entendimento."

Furtado Mendonça também citou o Código Penal Comentado, do desembargador paulista Guilherme de Souza Nucci, que explica que o juiz pode negar o pedido de Justiça gratuita ao se deparar com provas que mostrem as condições financeiras da parte. "A declaração de pobreza firmada para fins de obter os benefícios da justiça gratuita não pode ser considerada documento para os fins deste artigo [299 do CP], pois é possível produzir prova a respeito do estado de miserabilidade de quem pleiteia o benefício da assistência judiciária."

Outros casos

O voto do relator seguiu a jurisprudência do próprio tribunal. Em julgados anteriores, as 1ª e 7ª Câmaras Criminais do TJ-MG já haviam decidido que a declaração para obtenção do benefício da Justiça gratuita não caracteriza o crime de falsidade ideológica, uma vez que as informações prestadas podem ser verificadas depois.

Há ainda precedentes do Supremo Tribunal Federal. Em julgamento de Habeas Corpus em 2006, a ministra Ellen Gracie afirmou que declaração passível de averiguação não constitui documento para fins penais. "Se o oficial ou o funcionário que recebe a declaração estiver submetido a averiguar a fidelidade da declaração, o declarante, ainda que falte com a verdade, não cometerá o ilícito penal."

O mesmo entendimento é adotado em outros Tribunais de Justiça. No início de 2010, a 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP trancou Ação Penal por entender que, para configuração de falsidade ideológica, a declaração deve ter força probante por ela apenas. Já a 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ, no fim de 2009, julgou que não podia ser considerado documento a declaração de pobreza assinada pela parte e anexada aos autos pelo seu advogado. "A declaração de pobreza como é cediço goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário", disse o desembargador Siro Darlan, relator do caso.

A decisão do TJ-MG:
HC 0619436-10.2010.8.13.0000

Numeração Única: 0619436-10.2010.8.13.0000
Relator: Des.(a) FURTADO DE MENDONÇA
Relator do Acórdão: Des.(a) FURTADO DE MENDONÇA
Data do Julgamento: 30/11/2010
Data da Publicação: 17/01/2011
Inteiro Teor:  
EMENTA: ''HABEAS CORPUS''  - PENAL  - FALSIDADE  IDEOLÓGICA  -
DECLARAÇÃO DE POBREZA - FATO ATÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL QUE SE IMPÕE  - ORDEM CONCEDIDA.  - O crime de falsidade
ideológica só se caracteriza quando a declaração falsa, inserida em
documento, é dotada de força probante por si só, o que  não é o caso da
Declaração de Pobreza, que pode ser averiguada, e indeferida, pelo juiz.
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.061943-6/000  - COMARCA DE ESTRELA
DO SUL - PACIENTE(S): RODRIGO DE FARIA OLIVEIRA, ODAIR AMERICO
COELHO - AUTORID COATORA: JD COMARCA ESTRELA SUL - RELATOR:
EXMO. SR. DES. FURTADO DE MENDONÇA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador JÚLIO
CÉSAR LORENS , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONCEDER O HABEAS CORPUS.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2010.
DES. FURTADO DE MENDONÇA – Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. FURTADO DE MENDONÇA:
VOTO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo de Faria Oliveira e
Odair Américo Coelho, em que se alega constrangimento ilegal exercido pelo
MM Juiz da comarca de Estrela do Sul, que recebeu Denúncia oferecida em
desfavor de ambos os pacientes.
Argumentam que deve ser trancada a ação penal em razão da flagrante
atipicidade da conduta que lhes está sendo atribuída  - prática, em tese, do
delito previsto no art. 299 do Código Penal em razão de ter Odair Américo
Coelho firmado declaração de pobreza visando a isenção do pagamento de
custas processuais, sendo Rodrigo de Faria Oliveira seu procurador constituído
naquele feito.
A inicial veio acompanhada dos documentos de f. 12/96.A liminar foi concedida - f. 101/102.
Informações prestadas pela i. autoridade apontada coatora (f. 307).
Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, pela denegação da ordem (f.
183/186).
É o relatório.
Conheço da impetração para, confirmando a liminar anteriormente deferida,
conceder a ordem.
Prima facie destaco que, conquanto seja o trancamento de ação penal medida
excepcional, creio que a hipótese delineada  - que aponta fato flagrantemente
atípico, a meu ver  - autoriza que se obste, na origem, o prosseguimento do
feito.
Conforme destaquei em análise da medida liminar, a declaração de pobreza
firmada para fins de obter os benefícios da justiça gratuita ''não pode ser
considerada documento para os fins deste artigo, pois é possível produzir
prova a respeito do estado de miserabilidade de quem pleiteia o benefício da
assistência judiciária. O juiz pode, à vista das provas colhidas, indeferir o
pedido (art. 6º, Lei 1.060/50), sendo, pois, irrelevante a declaração
apresentada'' (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010).
Citando Nelson Hungria, a Ministra Ellen Gracie, ensina: “Cumpre notar que a
declaração prestada pelo particular deve valer, por si mesma, para a formação
do documento. Se o oficial ou o funcionário que recebe a declaração está
adstrito a averiguar, propis sensibus, a fidelidade da declaração, o declarante,
ainda que falte com a verdade, não cometerá o ilícito penal.”
E, nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
'HABEAS CORPUS'  - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA  - REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO  - FALSIDADE
IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA  - POSSIBILIDADE  - CONCESSÃO DA ORDEM.
1.0000.09.511128-2/000(1) DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS Data do
Julgamento: 12/01/2010.
HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DECLARAÇÃO DE ESTADO
DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE JUDICIAL  - CONSIGNAÇÃO
PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO ULTERIOR  - PEDIDO IMEDIATAMENTE
INDEFERIDO  - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO
PENALMENTE TUTELADO - CONDUTA ATÍPICA - PROCESSO TRANCADO.
- A declaração para fins de obtenção de gratuidade judiciária não caracteriza o
crime de falsidade ideológica, pois passível de ser verificada em momento
ulterior, juízo este que se recrudesce diante das condições do caso concreto,
em que o pedido foi imediatamente indeferido, não havendo qualquer violação ao bem jurídico penalmente tutelado. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
1.0000.08.481018-3/000(1) EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Data do Julgamento:
17/09/2008.
Com efeito, a submissão da declaração à ulterior averiguação do juiz - inclusive
ex officio  - descaracteriza o crime, já que não se presume verdadeira a
afirmação, per si.
Ademais, é imprescindível que a declaração falsa seja capaz de criar uma
situação jurídica em detrimento da verdade acerca de fato relevante. E, in casu,
a declaração visava apenas obter os benefícios da gratuidade, não abalando a
fé pública, em meu entendimento.
Portanto, sendo manifesta a atipicidade da conduta imputada aos pacientes, o
trancamento da ação é medida que se impõe.
Ante tais fundamentos, concedo o Habeas Corpus para trancar a ação penal e
determinar, por consequência, seu arquivamento.
Comunique-se.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): CATTA PRETA
e JÚLIO CÉSAR LORENS.

Fonte: Conjur

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