terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Bens móveis impenhoráveis - Os necessários ao exercício da profissão

Por unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negaram seguimento ao recurso da Fundação Assistencial e Educativa Cristã de Ariquemes FAECA. A entidade pedia que fossem penhorados os bens de um escritório de advocacia, alegando que em todas as tentativas anteriores não obtiveram êxito.

De acordo com o relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, os móveis pertencentes a um escritório de advocacia (mesas, cadeiras) são indispensáveis ao exercício da profissão. "A respeito deste assunto, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se posicionou nesse sentido em outros julgamentos. Segundo ele, o código processual civil em seu artigo 649, também traz dispositivos relacionados ao tema em questão", explicou o magistrado.

Roosevelt Queiroz destacou ainda que os bens utilizados no exercício da profissão são impenhoráveis. "Cabe ao magistrado fazer juízo de valor acerca daqueles que efetivamente devem ser excluídos da penhora, uma vez que a sua ausência inviabilizaria ou diminuiria a eficiência de seu exercício".

Agravo Interno nº 0012562-09.2010.8.22.0000 

DECISÃO


Decisões Monocráticas
Número do Processo:
Não Cadastrado

Relator(a):
Juiz Glodner Luiz Pauletto

Dt da Decisão:
22/09/2010

Dt da Publicação:
24/09/2010

Decisão:

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia




DESPACHO DO RELATOR

Agravo de Instrumento nrº 0012562-09.2010.8.22.0000
Agravante: Fundação Assistencial e Educativa Cristã de Ariquemes FAECA
Advogado: David Alves Moreira(OAB/RO 299B)
Advogado: Ivanilde José Rosique(OAB/RO 386)
Agravado: Jonis Torres Tatagiba
Advogada: Suzana Avelar de Sant'Ana(OAB/RO 3746)
Relator:Juiz Glodner Luiz Pauletto
Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a seguinte decisão:

Considerando que se trata de um escritório de advocacia os bens descritos na certidão de f. 100 estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Assim, indefiro o pedido de f. 114. Ao exequente para requerer o que de direito em 5 dias.

A exequente, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando que todas as tentativas de penhora foram infrutíferas. Alega que a penhora de bens do escritório de advocacia não impedirão o executado de exercer sua profissão, pois se tratam de móveis que guarnecem o recinto, não sendo indispensáveis.

Pois bem.

Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, o relator poderá negar seguimento a recurso que estiver em confronto com jurisprudência dominante da Corte ou de Tribunal Superior.

É o caso dos autos.

Os móveis que guarnecem o escritório de advocacia (mesas e cadeiras) são indispensáveis ao exercício da profissão. A respeito da matéria, esta Corte adota o mesmo posicionamento:

Há de se considerar os equipamentos utilizados no exercício da profissão impenhoráveis, em razão de se encontrarem elencados no disposto do art. 649, V, do CPC. (Apelação Cível, N. 10000720070074511, Rel. Des. Miguel Monico Neto, J. 04/06/2008).

Os bens utilizados no exercício de profissão são absolutamente impenhoráveis, cabendo ao magistrado fazer juízo de valor acerca daqueles que efetivamente devem ser excluídos da constrição judicial, uma vez que a sua ausência inviabilizaria ou diminuiria a eficiência de seu exercício.(Apelação Cível, N. 10000720030037782, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 14/12/2005).

O E. STJ também alinha-se com esse raciocínio:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.
2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual.
[…] (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA. VEÍCULO ÚTIL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 649, VI, DO CPC (ANTES DA LEI 11.382/2006). IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O acórdão regional reconheceu que o veículo penhorado era utilizado como meio de transporte ao trabalho da recorrente. Além disso, a sentença foi taxativa no sentido de que tal veículo era usado pela embargante (ora recorrente) para se locomover por várias cidades do Estado do Paraná, a fim de exercer suas atividades de Coordenadora Pedagógica.
2. Assim, consoante já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, para que seja impenhorável, a lei não exige que o bem seja imprescindível ao exercício da profissão, bastando que confira ao devedor certa utilidade (REsp 472888/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp 39.853/GO, rel. Min. Eduardo Ribeiro).
3. O veículo objeto de discussão era, de fato, útil ao exercício da profissão da recorrente, daí por que não poderia ter sido penhorado, nos termos do art. 649, VI, do CPC.
4. Recurso especial provido. (REsp 780.870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008).

A mesma regra aplica-se ao caso dos autos.

Logo, considerando que a decisão hostilizada harmoniza-se com a jurisprudência dominante desta Corte e de Tribunal Superior, o recurso não merece prosseguir.

Em face do exposto, por estar o recurso em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC), nego seguimento ao agravo.

Intimem-se, publicando.

Após o decurso do prazo legal, arquivem-se os autos.

Porto Velho, 22 de setembro de 2010.

Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO
Relator



Fonte: www.nahoraonline.com e TJRO


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