sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é
abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi
confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.

O banco interpôs agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido
recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau em uma ação civil
pública, na qual o Ministério Público de São Paulo obteve o reconhecimento
da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente.

O cidadão representou no MP, reclamando que “não achava correto assinar
documentos em branco” – contrato de parcelamento de débito e nota
promissória. Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção
do CDC, a atuação do MP foi considerada legítima.

A sentença determinou que o banco não faça “coação” a seus clientes
devedores para, “aproveitando a situação de dificuldade financeira do
mutuário, exigir que ele assine documentos em branco”. O banco apelou, mas
o TJSP manteve a decisão.

No STJ, o ministro Salomão rebateu, ponto a ponto, as alegações do banco. A
legitimidade do MP existe, segundo o ministro, porque ele atua na defesa
dos interesses dos consumidores, coibindo práticas lesivas aos clientes da
instituição financeira.

A ação diz respeito aos consumidores que celebram contratos bancários
garantidos por cambiais assinadas em branco em favor do ABN AMRO Real e,
também, aos consumidores que, no futuro e nas mesmas condições, poderão vir
a contrair empréstimos para a obtenção de crédito ou financiamento. Assim,
os interesses estão marcados pela transindividualidade, porque a decisão
beneficiará a todos os eventuais contratantes.

Noutro ponto, o ministro não considerou haver julgamento além do pedido
(extra petita) porque a ação civil pública objetivava coibir abusos
contrários ao CDC. Quanto à alegação de que a jurisprudência assegura ao
credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco, o ministro
Salomão concluiu que o TJSP tratou da exigência de assinatura do contrato
bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de
empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o
banco quis fazer crer.

Fonte: STJ - Ag 967.005

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