domingo, 19 de dezembro de 2010

STF decide que Receita não pode ter acesso a dados sigilosos sem autorização judicial

A minha pergunta é o que está acontecendo com o nosso Judiciário ??? Uma hora pode, depois não pode mais, mais tarde volta a poder... É a verdadeira festa do caqui !!!!

Reconheço que esta decisão voltou a colocar a Receita Federal em seu devido lugar (de respeito às garantias fundamentais dos cidadãos), do qual nunca poderia ter saído, e nem cogitado sair... Mas como é possível que o Judiciário não se entenda, deixando aflorar uma verdadeira luta de egos feridos...

Onde está a Constituição Federal? Onde estão os constitucionalistas? Onde estão as instituições sérias desse país??? Onde está a interpretação de texto??? Onde está a segurança jurídica???

Ainda bem que alguém AINDA tem bom senso na cúpula máxima do Judiciário !!!!

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STF decide que Receita não pode ter acesso a dados sigilosos sem autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira que a Receita Federal não pode ter acesso a dados sigilosos de contribuintes sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que a privacidade é um direito fundamental do cidadão e só pode ser diminuída por ordem da Justiça.

A nova decisão muda um entendimento que havia sido dado pela corte no fim de novembro. Na época, os ministros decidiram que a Receita poderia ter acesso a dados bancários em investigações feitas pelo próprio órgão.

O entendimento do Supremo foi alterado porque o ministro Gilmar Mendes mudou o voto e o ministro Joaquim Barbosa, que tinha votado pela liberação do acesso da Receita, não estava presente nesta quarta.

- É preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade - salientou o ministro e relator Marco Aurélio do processo que tratava do tema.

Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. A decisão do STF foi dada em benefício da empresa GVA Indústria e Comércio, que questionava a tentativa do Fisco de obter informações.

Segundo o processo, o Banco Santander teria comunicado à empresa que a Receita havia solicitado a entrega de extratos e documentos com sua movimentação bancária relativos ao período de 1998 a julho de 2001

Fonte: O Globo On Line

É ou não é uma palhaçada??? Em novemmbro STF decide que receita pode quebrar sigilo fiscal

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