sábado, 18 de dezembro de 2010

Prescrição Intercorrente no processo administrativo fiscal

Aceitar a tese de inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo é o mesmo que autorizar sua duração indeterminada, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, em especial o da razoável duração do processo judicial e administrativo e o da eficiência (Art. 5°, LXXVIII e art. 37, ambos da CF), fulminando, portanto, qualquer possibilidade da alegada ausência de prescrição intercorrente no processo administrativo.

No entanto, é importante observar que sua ocorrência será reservada às situações em que o Fisco, incumbido de praticar algum ato processual, deixe de fazê-lo injustificadamente por prazo superior ao qüinqüênio legal. Nessas situações, a prescrição intercorrente será observada em razão da desídia do próprio Fisco que, obrigado a se manifestar, permanece inerte sem nenhuma justificativa, ferindo, portanto, a garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo. Contudo, esta situação não acontecerá em duas situações: (i) se a Fazenda estiver obrigada a permanecer inerte, (ii) se a desídia for do contribuinte em função tanto de sua posição de interessado na demora da prática de certos atos, quanto na existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

É de notar-se que a prescrição intercorrente é norma de caráter processual, que tem por objeto o veículo viabilizador da satisfação da obrigação do titular do direito e não a própria obrigação, que tem suas próprias regras.

Neste sentido deve-se dizer que o argumento de inexistência de prescrição intercorrente em virtude da ocorrência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário não autoriza a duração indeterminada do processo administrativo, visto serem institutos com objetos distintos que conjugados ferem as regras constitucionais antes mencionadas e a própria segurança jurídica.

A mesma sorte encontra o processo executivo fiscal, que assim como o processo administrativo, igualmente não goza de imprescritibilidade. O processo executivo é meio expropriatório que visa a satisfação dos direitos do credor. Contudo, esse direito não permite a busca eterna de bens do devedor, que não poderá tornar-se refém das vontades do titular do direito.

Para evitar esta situação, considerando que é do credor o interesse de satisfazer seu crédito, e que o Judiciário não poderá ficar indefinidamente à disposição de litigantes desidiosos, no decorrer do executivo fiscal, o transcurso de prazo superior a cinco anos sem nenhuma atitude concreta do credor na busca de seu crédito, acarretará a prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal, como modo pacificador de conflitos sem natureza imprescritível, situação não verificada quando da inércia do devedor, que, teoricamente, é a parte interessada na demora da solução da lide.

Portanto, o objeto da prescrição intercorrente não é a obrigação tributária, e sim o meio processual pelo qual ela é exigida. A prescrição intercorrente ataca o processo, que não poderá subsistir em razão da inércia do titular do direito e da impossibilidade do ente jurisdicional permanecer indefinidamente à disposição de uma das partes. A obrigação continua a existir, somente não havendo veículos processuais adequados a sua proteção.

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