quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Exame da Ordem... Quem tem razão ??

Essa semana pipocaram por aí opiniões contra e a favor do Exame da Ordem.

Em decisão polêmica, o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF da 5ª Região, declarou a inconstitucionalidade do exame sob o argumento de afronta ao princípio da isonomia, uma vez que nenhuma outra profissão no país exige a submissão do bacharel a exame de qualificação profissional.

Logo de início, vê-se que o fato de nenhuma outra profissão exigir este tipo de exame não é fundamento suficiente para a suposta afronta ao princípio da isonomia, pois, caso assim quisessem, os respectivos conselhos poderiam adotar a mesma prática, com amparo constitucional na segunda parte do inciso XIII, do art. 5º do Texto Magno, assim escrito:

 XIII -  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pois bem, a leitura rápida do referido artigo já esclarece qualquer dúvida acerca da possibilidade de exigência de prévio exame de qualificação profissional (desde que instituído por lei válida), para exercer toda e qualquer profissão que opte por este sistema. No caso da advocacia, esta lei é a 8.906/94.

Não bastasse essa primeira incongruência, o desembargador vai além, alegando que a regulamentação da lei é matéria privativa do Presidente da República, a teor do art. 84, IV da Constituição Federal:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Nesse ponto, concordo plenamente com ele, somente ressaltando que a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, obedeceu o citado requisito, senão vejamos:



Ultrapassado o evidente equívoco do magistrado, que viu seu próprio filho reprovar 4 dolorosas vezes no exame, este menciona, ainda, que a impropriedade da prova tem por base o art. 44, II, da Lei 8.906/94 (que aduz ser competência da OAB proceder a seleção dos advogados em todo território nacional), por destoar da seguinte parte do texto constitucional: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Nessa altura, o desembargador, num crasso erro de interpretação de texto, afirma que a Constituição fala em qualificação e não em seleção (hein???).

Bom, caso seja muito difícil este tipo de ilação, é de notar-se que a Lei 8.906/94 atribuiu à OAB a competência para selecionar os profissionais que atendam à qualificação legalmente exigida para o exercício da profissão. De fato, qualificação é uma coisa e selecionar aqueles que atendem a esta qualificação é outra, e é exatamente essa outra coisa que faz parte das incumbências da Ordem. Ela não tem que qualificar e, sim, selecionar os qualificados.

Sendo assim, onde está a inconstitucionalidade? Alguém pode me esclarecer?

Todos os que atenderem à qualificação exigida poderão exercer sua profissão livremente. No entanto, este controle deverá ser feito por alguém, que, neste caso, é o órgão de classe. Onde está a inconstitucionalidade?  

Não bastasse isso, a decisão ainda sofre com problemas de má utilização de silogismo, ao afirmar que pela ótica da OAB o portador do título de bacharel não é nada, e como as escolas não formam profissionais, somente a Ordem forma advogados (hein???).

Esta aí outro argumento totalmente descabido. Caso não seja do conhecimento de alguns, os diplomas de cursos superiores, quando registrados, servirão de prova da formação recebida por seu titular, disso não há nenhuma dúvida.

O portador do diploma possui a prova literal da formação em Direito, que é o requisito mínimo para pleitear o título de advogado. Este título, por sua vez, somente será concedido após preenchidas as exigências legais previstas para o exercício da profissão, dentre as quais está a aprovação no exame de qualificação profissional. 

Ademais, ao contrário do veiculado na decisão, as instituições de ensino jurídico não são competentes para aferir se o bacharel possui ou não conhecimento profissional, simplesmente pelo fato da lei assim não dispor. A conjugação do inciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal com o inciso II, do art. 44 da Lei 8.906/94 deixa clara a entidade competente para esta tarefa, não cabendo ao magistrado alterar, por meio de inferências desarrazoadas, esta realidade.

Outro despropósito que não passa desapercebido está na afirmação de que a proliferação de cursinhos preparatórios para o exame é que contribuiu para o insucesso do processo educacional (hein???)

Aqui a inversão de papéis é tamanha, que fica até difícil entender como ele chegou nessa conclusão, pois, segundo parece, os cursinhos apareceram exatamente para suprir a péssima qualidade do ensino jurídico nacional.

Caso as instituições de ensino superior realizassem suas atribuições de forma satisfatória, os cursinhos seriam dispensáveis, pois os bacharéis possuiriam o mínimo de conhecimento necessário para acertar 50% de uma prova com conceitos puramente jurídicos, que, em regra, deveriam ter sido ensinados, e absorvidos, durante a graduação. Ou???

Além disso, mais uma vez discordando da afirmativa do desembargador, é preciso esclarecer que o exigido pela prova são conceitos jurídicos e não artigos de lei decorados, que, na maioria das vezes, são citados somente para melhor situar o próprio candidato na hora de responder a prova. Não há necessidade de decoreba e sim de domínio da matéria, o que são coisas completamente distintas. 

Portanto, nota-se que a indigitada decisão não foi construída com observância da melhor prática jurídica, motivo pelo qual, está fadada ao descrédito e insucesso.

Contudo, não bastassem as afirmações do desembargador, ainda encontrei várias pessoas afirmando que o exame foi elaborado para reprovar os candidatos. Nada mais absurdo, pois se assim fosse, não haveriam aprovados. Como eles passam? Eles são melhores que os outros? São ET´s? Todos eles pagaram "por fora" pela aprovação?

Realmente gostaria que alguém me explicasse isso, pois eu definitivamente não entendo qual o fundamento dessa afirmação.

Além disso, há os que dizem que a arrecadação do valor da inscrição é o motivo principal para a existência da prova. Outra afirmação que não se sustenta, pois caso não houvesse o exame, a arrecadação seria muito maior, já que todos os bacharéis pagariam anuidade, inscrição, emissão de carteira, e demais taxas, o que, no final das contas, seria muito mais vantajoso para a Ordem do ponto de vista financeiro, sem o ônus de aluguel de espaço físico para realização da prova, profissionais para elaboração e correção, papel e tinta para impressão, funcionários, fiscais e todo o gasto necessário para mobilizar o país todo no intuito de realizar o exame.

Parece que é só fazer as contas... Ou alguém discorda?


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