segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia

Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do STJ em ação de
indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias.
Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente
de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado
poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.

Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva
ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro de
Santa Catarina. O réu foi condenado a pagar uma indenização de 200
salários-mínimos e uma pensão mensal de 1,37 salários até o ano de
2021 para a esposa da vítima. O motorista condenado recorreu para a 6ª
Turma Recursal de Lages, mas a decisão do juizado foi mantida. Essa
decisão transitou em julgado (quando não cabem mais recursos).

Posteriormente, o motorista impetrou mandado de segurança, entretanto
este não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(TJSC), porque o tribunal não seria competente para julgar a questão,
já que a ação teria transitado em julgado.

Por fim, foi impetrado recurso para o STJ, com a alegação de que o
TJSC seria competente para apreciar o mandado de segurança. A defesa
do réu afirmou que tribunais de Justiça têm competência para tratar de
sentenças de juizados especiais estaduais, especialmente se fica
determinada uma indenização maior do que 40 salários-mínimos e,
sobretudo, se exigem provas técnicas. Apontou, ainda, que o mandado de
segurança é cabível contra os atos judiciais transitados em julgado.

O entendimento

No seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou
que é possível o tribunal de Justiça estadual realizar o controle de
competência dos juizados especiais. A ministra afirmou, também, que a
Lei nº 9.099/1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua
competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria
tratada para que a questão possa ser considerada de menor
complexidade. Ou seja, a complexidade da causa não está relacionada à
necessidade de perícia.

Quanto à questão do valor, a ministra considerou não ser necessário
que os dois critérios (valor e matéria) se acumulem. "A menor
complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de
regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria
envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e
não a sua cumulação", afirmou a relatora. Por essa razão, a ministra
considerou admissível que o pedido exceda 40 salários-mínimos, salvo a
hipótese do artigo 3º, IV, da Lei nº 9.099/95.

Quanto à questão do trânsito em julgado, a ministra considerou ser
possível que os tribunais de Justiça exerçam o controle de competência
dos juizados especiais mediante mandado de segurança, ainda que a
decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, pois, de outro
modo, esse controle seria inviabilizado ou limitado. Nos processos não
submetidos ao juizado especial esse controle se faz por ação
rescisória.

RMS 30170

Fonte | STJ

Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails