quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Ausência de requisitos legais no mandado de segurança impede a concessão de liminar

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 29480, impetrado pela Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP) para impedir o reexame dos benefícios pagos mensalmente aos associados por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), para fins de registro. A liminar pedia a suspensão dos efeitos da decisão do TCU (Acórdão 1967/2010) até o julgamento de mérito do mandado. Segundo a relatora, o indeferimento da liminar se deu pela ausência de risco imediato ( periculum in mora ) ou previsível para os representados.

A ABAP entrou com um mandado de segurança a fim de impedir o cumprimento da decisão tomada pelo Plenário do TCU. A decisão contestada pela defesa estabelece de que "as reparações econômicas de caráter mensal, permanente e continuado arbitradas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, com arrimo no artigo 1° inciso II da Lei 10.559 de 2002, deverão ser submetidas ao registro no âmbito daquela corte contábil, nos termos do artigo 71, inciso III da Constituição Federal".

Sustenta a ABAP que se faz necessária a anulação do acórdão do TCU a fim de evitar que os anistiados sejam lesados "em seu direito líquido e certo à não submissão dos respectivos benefícios ao crivo do TCU ". De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71, III, da Constituição Federal, "uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger, por expressa dicção constitucional, legal e regulamentar, apenas os atos pertinentes aos servidores públicos federais".

A entidade assevera ainda que o estabelecimento dos valores das reparações previstas na Lei 10.559/2002 (artigos 6º e 7º) "depende, necessariamente, da valoração discricionária dos elementos colhidos nos casos específicos", matéria que, no entendimento da ABAP é "insuscetível de análise pelo TCU". Alega ainda, a associação, que seus representados "encontram-se na iminência de terem seus benefícios submetidos a reexame por parte do TCU", o que estaria a depender somente de apresentação pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCU dos estudos e do "anteprojeto normativo sobre o conteúdo, a forma, a tramitação e a análise dos processos referentes às reparações econômicas mencionadas".

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia entende que o secretário-geral de Controle Externo do TCU não figura no rol daqueles que atrairiam a competência originária no STF. A relatora destacou que o secretário-geral do TCU é mero executor das decisões emanadas pelo presidente ou órgãos da corte de contas. Assim, somente os últimos podem figurar como autoridades coatoras do mandado de segurança. Em consequência, a ministra determinou a exclusão do secretário-geral do pólo passivo da ação.

Ao decidir pelo indeferimento da medida liminar a relatora afirmou que os estudos ainda serão elaborados pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU no prazo de 90 dias, fato esse que, no seu entendimento "mitiga a presença do periculum in mora na espécie, pelo menos momentaneamente, afastando, ainda a plausibilidade na alegação de inobservância do prazo decadencial de revisão dos atos administrativos, previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99, questão que poderá ser considerada na regulamentação vindoura", frisou a ministra Cármen Lúcia.


Fonte: Supremo Tribunal Federa

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