sábado, 2 de outubro de 2010

Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União


O STJ entende que, nas execuções fiscais, a verba honorária devida à Fazenda Nacional já está incluída no encargo de 20% acrescido ao valor executado, conforme previsão do Decreto-Lei nº 1.025/69.

Portanto, nos casos de pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários pelo contribinte para fins de adesão a programas de parcelamento fiscal, resta completamente ilegítima qualquer intenção da Fazenda em receber honorários sucumbenciais, eis que estes já foram acrescidos ao montante executado, configurando-se, pois, bis in idem da pretensão.

Em sede de recurso repetitivo, o STJ confirmou este entendimento. O Ministro Fux esclareceu didadicamente que a Lei 7.711/98 não deixou dúvidas de que o encargo de 20% sobre o valor atualizado do débito fiscal, previsto no Decreto-Lei, abrange tanto o custo da Fazenda com o resgate da Dívida Ativa, quanto os honorários sucumbenciais devidos pelo contribuinte executado.

No entanto, é preciso observar que não é somente nos casos de desistência dos embargos executórios que se revela ilegítima a fixação e cobrança de honorários advocatícios em favor do Fisco. Qualquer fixação extra de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda na execução fiscal restará completamente ilegítima, por representar verdadeiro bis in idem.


REsp 1143320


Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails