terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Sobre o Testamento


Toda pessoa maior de 16 anos, capaz, com pleno discernimento, pode lavrar seu testamento de três maneiras:

* De forma pública (por tabelião na presença de pelo menos 2 testemunhas);

* De forma cerrada ou secreta (é escrito pelo próprio testador e depois aprovado por um tabelião). Por ser secreto, este somente deverá ser aberto por um juiz após a morte do testador. Este tipo de testamento deve ser aprovado pelo tabelião na presença de pelo menos 2 testemunhas;

* Particular (o próprio testador redige seu testamento manual ou mecânicamente, na presença de pelo menos 3 testemunhas e assinado por todos). Nesse caso, o testamento não pode conter rasuras nem espaços em branco, para que não enseje nenhum tipo de alteração fraudulenta futura, o que também pode invalidar o testamento.

Se no ato de testar, o testador (aquele que quer fazer o testamento), tinha pleno discernimento, o testamento será válido mesmo que ele venha a perder, posteriormente, a lucidez. De outro lado, nulo será o testamento elaborado por quem, no ato, encontrava-se completamente embriagado ou incapaz, ainda que no dia seguinte estivesse curado da embriaguez ou da incapacidade temporária.

O testador com herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge viúvo [casado ou não] ), não poderá dispor da totalidade de seus bens no testamento.

Ascendentes são os pais, avós, bisavós etc.

Descendentes são os filhos, netos, bisnetos etc.

Cônjuge viúvo pode ser a esposa ou o marido, quando casados legalmente, e a companheira ou o companheiro, quando estes viveram em regime de união estável.

Assim, quando há a presença dos herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuges viúvos), o testador terá que reservar metade da herança, chamada de legítima, para seus herdeiros necessários, e a outra metade, chamada de parte disponível, poderá ser deixada pelo testador para quem ele quiser, inclusive para quem já for um herdeiro necessário, como no caso da esposa ou marido e a companheira ou o companheiro.

Então, após garantida a legítima (50%), o testador poderá destinar a outra metade de seus bens a quem ele desejar. É o testador que escolhe qual metade será destinada aos herdeiros necessários e qual metade será destinada para quem ele escolher.

Os herdeiros, necessários ou não, não podem servir de testemunha no testamento, assim como também não podem os cônjuges e parentes dos herdeiros. A testemunha do testador tem que ser pessoa idónea, que não possui nenhum interesse na divisão da herança, sob pena de anulação.

Isso porque, alguém pode alegar que o testador foi influenciado pela testemunha a deixar para ela ou para seus parentes, mais do que aos outros herdeiros. Esse tipo de coisa pode ensejar muita discussão judicial, por este motivo que os herdeiros não devem figurar como testemunhas no testamento.

Bem, acho que resumidamente então é o seguinte:

50% são dos herdeiros legais e 50% para quem o testador desejar.

Por exemplo, se o testador tem 2 filhos e 1 esposa, e ele quer deixar a parte disponível para a esposa, esta receberá os 50% disponíveis mais 16,66% da legítima, somando um total de 66,66% da herança, enquanto que os filhos receberão 16,66% cada um.

No caso do testador ser divorciado, a esposa anterior não terá direito a nada da herança, pois o casamento terminou antes da morte do testador, e os bens a que ela tinha direito já foram devidamento partilhados na separação ou divórcio.

O testamento pode ser feito por instrumento público, secreto ou particular. Nas modalidades pública e secreta, há a necessidade de pelo menos 2 testemunhas, já na modalidade particular, há a necessidade de pelo 3 testemunhas.

As testemunhas não podem ser os herdeiros ou os parentes e cônjuges dos herdeiros do testador. Precisam ser pessoas sem vinculação com a herança.

O testador pode escolher qual parte vai para os herdeiros legais e qual parte vai para os herdeiros que ele escolher.

Geralmente, quando não há nada a esconder, o melhor é fazer o testamento por instrumento público, que costuma ser mais confiável e dar menos elementos para os herdeiros incorformados contestarem seu conteúdo judicialmente, ensejando uma longa disputa judicial.

O fato do testamento ser feito por instrumento público, não faz com que os herdeiros saibam automaticamente de sua existência. Na realidade, somente significa que se alguém souber que ele existe, poderá ver seu conteúdo no cartório em que ele houver sido lavrado.

Assim, mesmo o testamento realizado por instrumento público poderá ser mantido em sigilo até a hora da partilha, após a morte do testador, bastando que os herdeiros não sejam informados de sua existência.

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