quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Sustação dos efeitos do protesto...

O entendimento majoritário da jurisprudência é a impossibilidade de concessão de medida cautelar de sustação de protesto para os títulos que já tiverem sido protestados. O que eu entendo como ridículo, mas os juízes alegam que isso feriria a segurança jurídica que os atos notarias conferem às relações sociais.

Pura balela! Muito mais inseguro é deixar que uma pessoa tenha em seu nome protestos advindos de títulos (duplicatas, letras de câmbio, cheque, etc) falsos, simulados, forjados.

Mas, como de cabeça de juiz nunca se sabe o que vai sair...

Contudo, alguém acendeu uma luz no fim do túnel... Por isso, transcrevo a seguir algumas ementas de acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que entendem que sim, os efeitos do protesto já efetuado podem ser sustados liminarmente em sede de cautelar.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. Como inúmeros são os efeitos do protesto, razoável a sustação da medida enquanto discutida a relação contratual entre as partes. Se protesto já houve, cabe sejam sustados seus efeitos até o julgamento do mérito da ação cautelar e da principal a ser interposta. Com relação ao cadastro em banco de dados, é possível a abstenção de registro do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito enquanto em discussão o próprio contrato. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70023360704, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 07/04/2008). Grifo nosso.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO OU DOS SEUS EFEITOS, CASO JÁ EFETIVADO.
Presentes a verossimilhança do direito postulado, ante a negativa enfática de negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, acrescidos da reversibilidade da medida, mostra-se cabível a determinação de sustação dos efeitos do protesto até o julgamento definitivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."
(Agravo de Instrumento Nº 70030988232, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/07/2009)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAR EFEITOS DO PROTESTO.
A sustação de efeitos de protesto consumado tem sido admitida em precedentes deste tribunal e do STJ. Caso em que os motivos apontados para questionar o débito justificam a medida. Recurso provido."
(Agravo de Instrumento Nº 70018067819, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 04/01/2007).

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Ajuizamento de ação que visa desconstituir contrato de financiamento gerador do título protestado. Alegação de inexistência da relação jurídica. Verossimilhança das alegações. Art. 273, CPC. Suspensão dos efeitos do protesto e do cadastramento como devedor inadimplente. Possibilidade. Art. 5º, XXXV, CF. Precedentes. Agravo provido monocraticamente."
(Agravo de Instrumento Nº 70022960900, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/02/2008).

É isso aí... quem precisar, que cite os acórdãos acima e boa sorte!


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