sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Calote nacional

O credor mais perigoso é também o devedor mais sem-vergonha!!!



Tá rolando na Câmara dos Deputados a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 351/09, a famosa PEC do Calote.
Pois bem, nessa proposta estão previstas formas extremamente prejudiciais à população brasileira de pagamento dos já desacreditados precatórios. Se aprovada, será instituído o mecanismo do leilão das dívidas públicas e aniquilada a ordem cronológica para o pagamento dos malfadados precatórios.
Aquele pessoal que possui uma sentença judicial definitiva, que obriga o ente público (federal, estadual ou municipal) a pagar valores atrasados de aposentadorias, salários, devolução de impostos cobrados indevidamente, indenizações e toda e qualquer dívida, provavelmente nunca mais verá a cor desse dinheiro, e se conseguir algo, será com um deságio de até 60% do valor total da dívida. Ou seja, uma vergonha.
Aquele coitado, que espera há mais de 10 anos receber seus direitos, terá que leiloar sua dívida para receber uma merrequinha que poderá ser paga em 15 vezes, se for paga mesmo, porque cada ente estatal poderá reservar para pagamento dos precatórios ínfimos 2% do seu orçamento anual.
Note que enquanto o Fisco coloca o contribuinte até na cadeia pelo não pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários dos trabalhadores, esse mesmo Fisco não quer pagar o que deve aos cidadãos brasileiros.
Outra coisa que me revolta nessa história, é o fato da população apática não levantar um dedo contra esse absurdo, não se revoltar, não se rebelar... somente abaixar a cabeça e dizer: "Paciência!!!"
Como podemos ser tão passivos e idiotas, permitindo que os governantes pisoteiem nossos direitos bem no meio das nossas fuças. Hoje, eu não tenho nenhum precatório para receber, mas pode ser que um dia eu tenha, mas e aí? Jamais receberei meu dinheiro em vida? Ficará para meus herdeiros se um dia for pago?
É a vergonha nacional, a chacota estatal... O Fisco, o mais voraz, temido e perigoso dos credores, aquele que tira até as suas cuecas, caso seja necessário, é o devedor mais sem-vergonha e cara-de-pau que existe, que ri na nossa cara e diz: "Devo sim, mas só pago quando, quanto, e se eu quiser!"
É mais uma piada de mau gosto com os nossos direitos, assim como foi o congelamento das nossas poupanças na época do Collor. Mas e aí, cadê os caras pintadas agora???


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