segunda-feira, 1 de novembro de 2010

É irrisória verba honorária fixada abaixo de 1% do valor da causa, mesmo sem condenação


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios devidos a um advogado de causa em que não houve condenação. Os ministros consideraram o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal muito baixo, afastando-se da devida aplicação da equidade (apreciação justa).

O caso começou com uma ação de indenização ajuizada por um paciente que alegava ter sofrido danos morais e materiais em razão de defeitos em aparelho odontológico. O pedido foi negado em primeira e segunda instância. Como não houve condenação, os honorários foram fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. O valor foi fixado em R$ 1 mil.

No recurso ao STJ, a defesa da clínica odontológica pediu a condenação do paciente por litigância de má-fé e a elevação dos honorários para R$ 70 mil, tendo em vista que o valor da causa atualizado já ultrapassava R$ 700 mil. A defesa alegou que a quantia fixada como honorários corresponde a 0,142% do valor discutido no processo.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que a litigância de má-fé foi afastada pelo Tribunal de Justiça com base em provas que não podem ser revistas pelo STJ. Quanto aos honorários, ela entendeu que o recorrente tinha razão.

Segundo a ministra, nas hipóteses em que não há condenação, quando os honorários são fixados com base na equidade, levando-se em conta a importância do trabalho do advogado, a jurisprudência do STJ não admite a substituição do juízo de equidade do magistrado. Mas a regra admite exceções quando o valor é ínfimo ou exorbitante. Nessa linha, o STJ trata como ínfima a verba honorária que não corresponde sequer a 1% do valor da disputa.

Por considerar que a ação era complexa, tendo exigido complicada produção de prova pericial que durou mais de 60 meses, além de conhecimentos técnicos para demonstração da improcedência do pedido do paciente, a relatora elevou a verba honorária para R$ 10 mil. Os demais ministros da Terceira Turma acompanharam o voto da relatora.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.


RELATÓRIO E VOTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.950 - DF (2007/0255918-6)
RECORRENTE : CIR CENTRO DE REABILITAÇÃO ORAL LTDA
ADVOGADO : JANUNCIO AZEVEDO E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOÃO BOSCO RAMOS DE ALENCAR
ADVOGADO : DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Trata-se de Recurso Especial interposto por CIR CENTRO DE REABILITAÇÃO ORAL LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/DF.
Ação: de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOÃO BOSCO RAMOS DE ALENCAR em face da recorrente. O recorrido alega que sofreu danos materiais e morais por conta de defeitos ocorridos em aparelho odontológico provisório colocado em procedimento realizado pela empresa recorrente.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
Acórdão: o TJ/DF negou provimento à apelação do recorrido e ao recurso adesivo da recorrente. O acórdão trouxe a seguinte ementa:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - CONSTRANGIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - A responsabilidade civil, em hipótese de relação de consumo, pressupõe a existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta considerada ilícita. A procedência do pedido de
indenização, no presente caso, condiciona-se à demonstração de que os prejuízos alegados decorrem das intervenções cirúrgicas levadas a efeito pela ré, no tratamento dentário noticiado nos
autos.
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
2 - Não concluindo o laudo pericial, pela responsabilidade da ré, em virtude de eventual conduta inadequada, impõe-se a improcedência da pretensão.
3 - Meros constrangimentos não caracterizam danos morais.
4 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo
Civil.
5 - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.” (fl. 474)
Embargos declaratórios: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: em síntese, a recorrente alega: a) violação ao art. 535, II, do CPC, porque os embargos declaratórios por ela interpostos foram rejeitados sem que fosse sanada omissão
quanto à ocorrência da litigância de má-fé;
b) violação ao art. 17, II, do CPC, pois o recorrido incorreu em litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos;
c) violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, pois os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, o que vai de encontro à correta utilização da equidade em hipóteses como a dos autos, razão pela qual requer sua majoração para o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo em vista que o valor econômico atualizado da causa ultrapassa R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais); Juízo prévio de admissibilidade: apresentadas contrarrazões, o TJ/DF inadmitiu o recurso especial.
Agravo de instrumento: interposto pela recorrente, foi provido, em decisão por meio da qual se determinou a remessa dos autos do recurso especial a este Tribunal.
É o relatório.
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.950 - DF (2007/0255918-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : CIR CENTRO DE REABILITAÇÃO ORAL LTDA
ADVOGADO : JANUNCIO AZEVEDO E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOÃO BOSCO RAMOS DE ALENCAR
ADVOGADO : DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cinge-se a lide a examinar a ocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC, a existência de litigância de má-fé na conduta processual praticada pelo recorrido e a eventual ilegalidade na fixação de honorários advocatícios.
I - Da rejeição dos embargos declaratórios.
A recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso na análise de sua alegação, realizada em sede de apelação e de embargos declaratórios, no que concerne aos fatos praticados pelo ecorrido que caracterizariam a litigância de má-fé.
Ao contrário do que defende a recorrente, o TJ/DF analisou a alegação de litigância de má-fé e chegou, contudo, à conclusão diversa da que defende a empresa. Com efeito, por meio da análise da conduta processual do recorrido, o Tribunal de origem dispôs que não foi caracterizado o elemento subjetivo do dolo capaz de evidenciar a litigância de má-fé.
Desse modo, verifica-se que não estavam presentes nenhum dos requisitos do art. 535 do CPC, necessários para o acolhimento dos embargos declaratórios.
Oportuno ressaltar que a adoção de tese diversa da pretendida pela parte não possibilita a interposição de embargos de declaração e, mesmo quando A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) manejados com o fito de obter o prequestionamento da matéria, o recurso integrativo deve ater-se às hipóteses previstas no art. 535 do CPC.
II - Da multa por litigância de má-fé.
Ao concluir pela inocorrência da litigância de má-fé, o TJ/DF assim o fez com base em fundamentos de fato.
É o que se infere dos seguintes trechos do acórdão recorrido:
"Não prospera, ainda, a alegada litigância de má-fé, tendo a lide sido proposta dentro dos limites legais, sendo certo que a improcedência do pedido indenizatório, por si só, não autoriza a condenação do Autor a tal título.
(...)
Do mesmo modo, há que se observar que 'para a caracterização da litigância de má-fé impõe-se a verificação do elemento subjetivo do dolo, cuja inocorrência leva ao afastamento da cominação a tal título' (APC 6246-4/2001, Reg. do Ac. 235311, 5ª Truma Cível, Rel. Des. Dácio Vieira, DJU09/02/2006, pág. 113)" (fls. 484 e 491/492)
Alterar tal conclusão, portanto, demandaria o reexame de matéria de fato, o que é vedado ao STJ em recurso especial, pela Súmula 7/STJ, valendo esclarecer que este Tribunal toma os fatos tais como delineados pelo acórdão recorrido.
III - Dos honorários advocatícios.
Da confrontação do valor da causa, que, corrigido, ultrapassa R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com o dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), é que tem origem a presente irresignação manifestada através do recurso especial. A recorrente sustentou que a quantia fixada corresponde a 0,142% do valor controvertido, o que se afasta da devida aplicação
da equidade, pois a hipótese dos autos tratou de ação complexa, com produção de A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
complicada prova pericial, que durou mais de 60 (sessenta) meses e demandou conhecimentos técnicos para a demonstração da improcedência do pedido do recorrido. Desse modo, requer a majoração do valor dos honorários advocatícios para R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Quando os honorários de sucumbência são fixados com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC), ao se levar em conta a importância do trabalho do advogado, inúmeros precedentes do STJ salientam a impossibilidade de substituição do juízo de equidade realizado pelo Tribunal de Justiça por outro de mesma natureza, a ser definido nas instâncias extraordinárias. A esse respeito:
“A fixação da verba honorária em valores razoáveis, ainda que possam corresponder a percentuais mínimos frente ao valor da causa, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC, não enseja o
cabimento dos embargos de divergência, porquanto arbitrada com fulcro na eqüidade, com utilização de parâmetro próprio para cada caso” (AgRg nos EAg 783.117/SP, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 10.12.2007).
No entanto, essa regra não é absoluta, pois se admitem exceções. “É pertinente” – diz a jurisprudência deste Tribunal – “a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos” (EREsp 494.377/SP, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 01.07.2005; REsp 772.436/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 09.06.08).
Com efeito, a fixação da verba honorária em montante muito aquém do que seria razoável ofende a dignidade profissional do advogado. A fixação além desse limite implicaria enriquecimento ilícito do causídico vitorioso.
Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal trata como ínfima a verba honorária que não corresponde sequer a 1% do valor da disputa (REsp 660.071/SC, 4a Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 13.06.2005; REsp 651.226/PR, 3a Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
21.02.2005).
Destarte, tendo em vista as peculiaridades da presente hipótese, em especial, o grau de zelo do profissional e a natureza da lide, além dos demais parâmetros dispostos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, o valor referente aos honorários advocatícios devidos ao advogado da recorrente deve ser elevado para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Forte em tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para o fim de elevar a verba honorária a ser suportada pelo recorrido para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC.
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

Fonte: STJ

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