terça-feira, 8 de setembro de 2009

Substituição Tributária "para frente" e "para trás"




A substituição tributária “para frente” ocorre quando a lei atribui a certa pessoa a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição referente a fato gerador futuro, arrecadado de forma antecipada, com base em valor presumido. Nestes casos é assegurado ao responsável a imediata e preferencial restituição da quantia recolhida, no caso de não realização do fato gerador presumido.

A substituição tributária para trás, ou diferimento, é exatamente o contrário. Nela somente a última pessoa que participa da cadeia de circulação da mercadoria é que possui a responsabilidade de arcar com o pagamento integral do tributo correspondente à ultima etapa e todas as anteriormente praticadas. O diferimento possibilita efetuar o pagamento do tributo devido em momento posterior à ocorrência do fato gerador.

Quanto a essa ficção jurídica denominada substituição tributária, entendo que ela ofende inúmeros princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade. Todavia, com o intuito de facilitar a fiscalização e cobrança de tributos, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 3/93, que autoriza a responsabilização de uma pessoa pelo pagamento de imposto sem fato gerador que o embase, ou seja, legitimou o ilegítimo.

Em realidade, o regramento jurídico inventou uma situação, com base em presunções, para que uma pessoa, que não o contribuinte do imposto, arque com o tributo que nem sequer foi definitivamente constituído.

Através de considerações aritméticas, o Fisco atribui um valor estimado à determinada operação e cobra do sujeito passivo escolhido valores baseados em presunções. Nesse ponto, entendo que não podemos dizer que o Fisco está a cobrar imposto, pois sem fato gerador, o que se cobra é apenas um valor determinado que poderá ser utilizado para pagamento de imposto a ser eventualmente devido no futuro.

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