terça-feira, 22 de setembro de 2009

Prescrição intercorrente no Direito do Trabalho


Hoje proferi um monólogo inflamado sobre a existência ou não da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho, um tema que realmente me deixa de cabelo em pé.

Imagine-nos, operadores do Direito, reféns dos processos intermináveis, lides perpétuas, execuções imprescritíveis... pois bem, é nisso que os juízes trabalhistas acreditam.

Segundo o entendimento da maioria dos colegas da área trabalhista, uma súmula do TST é hierarquicamente superior a uma súmula do STF, que, até onde eu sei, é a cúpula máxima do Poder Judiciário, guardião precípuo da Constituição Federal.

Segundo o pessoal trabalhista, a Súmula nº 114 do TST seria mais importante do que a Súmula nº 327 do STF.

A Súmula do Tribunal Superior do Trabalho dispõe o seguinte: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.

A Súmula do Superior Tribunal Federal dispõe que “O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”.

E aí, quem é hierarquicamente superior? O TST ou o STF ???

Nessa pendenga alguém está sem razão, quem será, o guardião da CF/88 ou o guardião da CLT ???

Ao me aprofundar um pouco mais no assunto, descobri que o não sei se respeitável TST há muito firmou o entendimento de que no processo trabalhista inexiste a prescrição intercorrente (RA 116/1980, DJ 03.11.1980), provavelmente pela antiga redação da Lei de Execuções Fiscais – LEF, (utilizada subsidiariamente na execução trabalhista - Lei 6.830 de 22/09/1980), que inicialmente não possuía o §4º do art. 40 (§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato – Incluído pela Lei nº 11.051 de 2004), que na década de 80 determinava a suspensão da execução, “sine die”, enquanto não encontrado o devedor ou os seus bens.

Assim, até mesmo o Fisco, o credor mais voraz da história, reconheceu a impossibilidade de uma execução “ad eternum”, enquanto que os jurisconsultos trabalhistas continuam na contramão da evolução jurídica e dos princípios basilares do Direito Positivo.

Nessa atroz situação, onde foram parar os princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoabilidade? Será que é correto colocar o executado na posição de refém do tempo, dos interesses e da desídia do reclamante numa lide interminável?

Será que essa realmente é a melhor maneira de contrabalançar as diretrizes constitucionais e a Consolidação das Leis do Trabalho, que é um apanhado de uma infinidade de enunciados prescritivos esparsos que existia no nosso ordenamento desde a época do Getúlio Vargas???

Alegar que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentícia não justifica nada, pois depois de anos a referida verba já perdeu completamente sua natureza alimentícia, ou alguém duvida que anos sem comer mata qualquer um???

E aí, como é que fica essa situação? Vocês acham que existe ou não existe a tal da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho???

CF/88 ou CLT ???

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Um comentário:

Anônimo disse...

Desculpe-me, mas, penso que há um equívoco no teu raciocínio.

Ambas as Súmulas tratam de coisas diferentes. O objetivo da não admissão da prescrição intercorrente, no processo do trabalho,o não tem nada a ver com tornar o "processo "ad eterno" (aliás, pagasse o executado o crédito do obreiro, nem haveria essa discussão). Estamos discutindo a súmula, quando na verdade, deveríamos discutir a efetividade do processo do trabalho, para o credor (é o famoso "ganha, mas, não leva").

Dá uma olhada nesse artigo:

http://www.juslaboral.net/2010/02/prescricao-intercorrente-no-processo-do.html

abç.
Paulo Almeida

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