terça-feira, 1 de setembro de 2009

Lista de Serviços da LC 116/03 - ISS


Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? (AgRg no Agravo de Instrumento 903.258/PR)

Em que pesem os entendimentos doutrinários divergentes, entendo que somente podem ser tributados pelo ISS os serviços constantes da lista anexa à LC 116/03, eis que a referida lista possui caráter taxativo (art. 156, III, CF), em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária.
Contudo, embora taxativa, os itens constantes da referida lista poderão ser interpretados de maneira que possibilite abranger serviços congêneres, que possuam a mesma natureza dos itens ali elencados, porém com denominação distinta, de modo a impossibilitar manobras de evasão fiscal.

.
Related Posts with Thumbnails