sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Tributação do Imposto de Renda PF exclusiva na fonte.


A tributação exclusiva ou definitiva na fonte do imposto sobre a renda é inconstitucional?

Não, a tributação exclusiva ou definitiva na fonte não é inconstitucional, eis que, independente da fonte ter a obrigação jurídica de recolher o tributo aos cofres públicos, quem suporta seu ônus econômico é exclusivamente o sujeito passivo que teve seu patrimônio acrescido pela renda ou provento de qualquer natureza disponibilizado pela fonte pagadora.

Contudo, no caso de ser responsabilizada única e exclusivamente a fonte pelo pagamento do imposto, a tributação será inconstitucional, pois além de determinar como sujeito passivo da obrigação tributária, sujeito que não guarda direta relação com o fato gerador do IRPF, também transformará a retenção e o repasse da verba em pagamento definitivo, o que impede a apuração efetiva da renda do sujeito passivo no exercício, fazendo com que o IR incida sobre a receita e não sobre o efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte.

Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails