domingo, 7 de junho de 2009

Lançamento por Homologação... O que é homologação?

Homologação é o ato administrativo em que o Fisco concorda com o pagamento antecipado da obrigação tributária efetuado pelo contribuinte, extinguindo o crédito tributário. Essa homologação poderá se dar expressa ou tacitamente, dependendo da atitude da autoridade administrativa diante do evento.

Será homologação expressa quando o Fisco editar ato administrativo com a finalidade expressa de homologar o recolhimento antecipado do tributo realizado pelo contribuinte e extinguir a obrigação tributária.

Será homologação tácita quando a autoridade fiscal manter-se silente quanto à obrigação tributária pelo prazo de até cinco anos após o momento de constituição definitiva do crédito tributário correspondente. Nestes casos, expirado este prazo, considerar-se-á extinto o crédito tributário, não podendo, o Fisco, dele divergir.

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