domingo, 7 de junho de 2009

Exceção de Pré-Executividade em matéria tributária

A exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e doutrinária que tem por objetivo possibilitar a defesa do executado no âmbito da execução fiscal, sem a necessidade de depósito judicial, quando esta for flagrantemente improcedente. Na exceção de pré-executividade as nulidades suscitadas pelo devedor deverão ser demonstráveis de plano, sem a necessidade de comprovação por meio de dilação probatória, como, por exemplo, prescrição, decadência, pagamento do crédito, entre outros.

Essa medida excepcional encontra seu fundamento legal nos princípios do devido processo legal, direito de petição, do contraditório e da ampla defesa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da segurança jurídica, e da estrita legalidade, que, aliás, são os pilares do Estado Democrático de Direito.

A exceção de pré-executividade possui o condão de suspender o trâmite processual da execução, exatamente para resguardar sua efetividade, pois caso contrário, com o prosseguimento do executivo e efetivação da penhora, seu objeto restaria prejudicado.

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