domingo, 7 de junho de 2009

Constituição Definitiva do Crédito Tributário


A constituição definitiva do crédito é o momento em que a obrigação tributária se torna exigível pelo sujeito ativo. Todavia, dependendo da modalidade de lançamento de cada tributo, a constituição definitiva do crédito tributário poderá se dar em momentos distintos.
Nos casos dos tributos lançados de ofício e por declaração, a constituição definitiva do crédito tributário dar-se-á no ato da efetiva notificação do contribuinte acerca da respectiva obrigação tributária. Porém, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva ocorrerá na data em que o contribuinte declarar à autoridade administrativa competente a existência da obrigação tributária através de documento próprio, como por exemplo: GIA, DCTF, etc.

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