quinta-feira, 7 de agosto de 2008

Elisão Fiscal e Evasão Fiscal

A elisão fiscal é um meio lícito de evitar ou dimunuir o impacto tributário.

Já a evasão fiscal é um meio ilícito de evitar ou diminuir o impacto tributário por meios fraudulentos. Ex.: vender mercadoria sem nota fiscal. A evasão fiscal é crime contra a ordem tributária (art. 1.º da Lei n. 8.137/90).

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