quinta-feira, 7 de agosto de 2008

Lançamento Tributário

O lançamento tributário é um ato administrativo declaratório que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo devido pelo contribuinte, devendo responder as seguintes perguntas: a) Quem é o contribuinte?; b) Quanto o contribuinte deve ao Fisco?; c) Onde o contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo?; d) Como o contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo?; e e) Quando o contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo?.

São conferidos ao lançamento tributário efeitos ex tunc, ou seja, efeitos que retroagem à data do fato imponível (fato ocorrido).

Ocorrido o fato imponível, nasce o tributo, porém, ele não pode ser voluntariamente pago pelo contribuinte e, tampouco, exigido pelo Fisco sem o devido lançamento que declara formal e solenemente qual é o crédito tributário, quem é o contribuinte e quanto ele deve à Fazenda Pública.

Portanto, com o lançamento, a obrigação tributária que já existia, mas era ilíquida e incerta, passa a ser líquida, certa e exigível em data e prazos determinados.

Por ser um ato administrativo, o lançamento goza de presunções de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, a ser convenientemente produzida pelo contribuinte.

É também o lançamento um ato administrativo vinculado, pois o agente administrativo apenas cumpre a lei, ficando obrigado a lançar os dados de acordo com os ditames legais. O agente que descumprir a lei incide em responsabilidade funcional (art. 142, § único do CTN).

Por ser vinculado, o lançamento é apenas anulável, e não revogável, pois os atos administrativos vinculados não podem ser revogados. A anulação do lançamento poderá ser decretada pelo Poder Executivo ou pelo Poder Judiciário somente mediante provocação da parte interessada (ação anulatória de débito fiscal – prazo de 5 anos após o lançamento).

As modalidades de lançamento são definidas de acordo com o grau de participação do contribuinte:

a) Direto (ofício): feito diretamente pelo Fisco. Não é necessária a participação do contribuinte para a constituição do lançamento. Ex.: IPTU.

b) Misto: (por deliberação): feito pelo Fisco com colaboração do contribuinte. Ex.: IR.

c) Por homologação (autolançamento): realizado pelo contribuinte ad referendum do Fisco, que verifica os cálculos do contribuinte e, se aprovados, os homologa. Estando em desacordo, o Fisco emite seu entendimento sobre o assunto. Ex.: ICMS.

O lançamento é levado a conhecimento oficial do contribuinte por meio de notificação, que é o ato administrativo que dá eficácia ao lançamento. Deve ser realizado na pessoa do contribuinte, sob pena de perda de validade. Pode ser feito por correio com aviso de recebimento.


Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails