sexta-feira, 4 de julho de 2008

PERGUNTA DO LEITOR

Um colega me enviou um e-mail com a seguinte dúvida: Diante da existência de uma ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, esta será obrigada a garantir o juízo para embargar?

A conclusão foi a seguinte:

Em primeiro lugar é importante observar que quando a Fazenda Pública figurar no pólo passivo da execução por quantia certa, ela estará sujeita as regras inseridas nos arts. 730 e seguintes do CPC.

Sendo assim, como a Lei 11.382, de 07.12.2006 revogou os incisos I e II do art. 738 do CPC, não é mais necessária a garantia do juízo para oferecimento de embargos.

Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; (Inciso revogado pela Lei 11.382/06)
II - do termo de depósito; (Inciso revogado pela Lei 11.382/06)

Entretanto, é importante observar que antes mesmo da revogação dos incisos citados, a Fazenda, por sua natureza, já não era obrigada a oferecer garantia.

Além disso, não podemos esquecer que a Fazenda recebeu especial tratamento pelo art. 730 do CPC, que determinou prazo diferenciado para o oferecimento de embargos - 30 dias.

E é isso... espero, em apertada síntese, ter respondido satisfatoriamente a pergunta elaborada.


Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails