terça-feira, 1 de julho de 2008

PEC 233 é carta branca na mão do governo (Reforma Tributária)

NOTÍCIA

Porto Velho (RO), 27/06/2008 - O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, disse hoje (27), em Porto Velho, ao ministrar a conferência sobre o tema "Dignidade da Pessoa Humana e Tributação", no segundo dia da "10ª Conferência Estadual dos Advogados", que a Constituição Federal de 1988 tem o jeito alegre do Brasil e não pode, a não ser na hipótese de desconhecimento, ser comparada à norte-americana. Pelos cálculos do conferencista, o sistema tributário brasileiro, instituído pela Constituição Federal de 1988, torna possível uma arrecadação de 38% do produto interno bruto (PIB), e somente se justificaria um reforma tributária se o governo estivesse preocupado com a dignidade dos contribuintes.

Mas,pelo contrário, a proposta de emenda constitucional - PEC 233 - que tramita no Congresso Nacional e propõe a reforma tributária sob o argumento da simplificação do sistema tributário e da redução da já excessiva carga tributária, se for aprovada será "uma carta em branco nas mãos do atual governo, que eu não gostaria de assinar". A PEC 233, segundo Lourenço, não acabará com a guerra fiscal entre os Estados e obrigará o país a caminhar na direção do Estado unitário, que trará como maior conseqüência a quebra do pacto federativo, pois suprimirá tributos como as contribuições CSLL - contribuição sobre lucro líquido, PIS, Confim e a CID, mas vai instituir o super-imposto IVA federal - imposto sobre valor adicionado - que obrigará principalmente os mais humildes a pagarem impostos sobre tudo o que consumirem.

O pior, de acordo com o tributarista, é que o governo não diz na proposta qual é a base de cálculo e nem explica o valor da alíquota do IVA. Além disso, o governo sustenta outra proposta com nova roupagem para a cobrança do ICMS, que levará principalmente os Estados a perderem a competência administrativa e os trabalhadores serão punidos com a falência da seguridade social, uma conquista conseguida com muito sacrifício de todos. "Somente a seguridade social perderá de R$ 12 bilhões a R$ 14 bilhões por ano". Com a nova roupagem do ICMS, os Estados exportadores de bens de consumo serão os mais prejudicados, pois haverá uma inversão do sistema de tributação. "O Estado produtor ou exportador ficará com apenas 2% do tributo e o restante será arrecadado pelo Estado consumidor".

Lourenço também admitiu que, embora o atual sistema tributário tenha sofrido, desde 1988 cerca de 11 alterações, ainda é melhor do que o proposto na reforma tributária, apesar da sobrecarga tributária excessiva. Segundo ele, o atual sistema arrecadou até agora R$ 450 bilhões. Por exemplo, o brasileiro de classe média trabalha de 1º de janeiro a 5 de junho somente para pagar tributos, e até 30 de setembro para complementar o pagamento da conta dos serviços que o governo não cumpre, como os investimentos em educação, saúde, segurança pública e outros direitos elementares dos cidadãos.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=13967#

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