domingo, 22 de junho de 2008

TRIBUTOS (impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios)

Tributo, de acordo com o disposto no art. 3° do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A Constituição Federal, no seu art. 145, incisos I, II e III, classificou três tipos de tributos (obrigações tributárias): impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Entretanto, o STF reconheceu a existência de quatro modalidades de tributos: impostos, taxas, contribuições (que incluem as contribuições de melhoria e as contribuições parafiscais ou especiais), e empréstimos compulsórios.

Os impostos, de acordo com o art. 16 do CTN, são os tributos que tem como hipótese de incidência uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, ou seja, o ente fiscalizador não precisa prestar nenhum serviço ou obra para poder cobrar o imposto. Por exemplo: ICMS, ISS, ITBI, IPTU, ITR, etc.

As taxas são os tributos que tem como hipótese de incidência uma atuação estatal relacionada com o contribuinte, que consiste em um serviço prestado ou posto à sua disposição, ou no exercício regular do poder de polícia.

Portanto, as taxas são tributos vinculados a atuação estatal. Por exemplo: taxa de serviço (serviço de iluminação pública, serviço de segurança pública, serviço de fornecimento domiciliar de energia elétrica, serviço de transporte coletivo, etc.), e taxa de polícia (art. 78 do CTN).

As contribuições de melhoria são os tributos que tem por hipótese de incidência uma atividade estatal diretamente referida ao contribuinte (tributo vinculado). Seu fato gerador in abstracto é a valorização do imóvel do contribuinte em razão de obra pública, como, por exemplo, obras contra alagamentos, etc. Os beneficiários diretos da obra arcam com seus custos, total ou parcialmente.

As contribuições parafiscais são tributos arrecadados por pessoas diversas daquelas que os instituíram. Por exemplo: empresa pública, autarquia, etc. Essas contribuições poderão ter natureza de impostos, taxas ou contribuições de melhoria.

Os empréstimos compulsórios são tributos restituíveis (art. 148 da CF). Somente a União tem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório, e este só poderá ser cobrado em casos de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A restituição dos empréstimos compulsórios é obrigatória, devendo a lei que os instituiu fixar o prazo e as condições de resgate do tributo. A restituição deverá ser integral e incluir correção monetária.

Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails