domingo, 15 de junho de 2008

Taxa de boleto bancário é ilegal, afirma IDEC

NOTÍCIA

Taxa de boleto é ilegal, afirma Idec

Consumidores são prejudicados por cobranças indevidas nos boletos bancários

Muitos consumidores já se sentiram prejudicados com a cobrança de boletos bancários ao optar pelo pagamento de prestações desta forma. O que pouca gente sabe é que essa prática é abusiva, ilegal e injusta.

É importante lembrar que, em alguns casos, tal cobrança é informada ao cliente, mas normalmente é incorporada ao pagamento e, pelo seu baixo valor, pode não ser notada pelo consumidor.

"De fato, no entendimento do Idec, segundo o artigo 39, parágrafo V do Código de Defesa do Consumidor, é ilegal a prática de cobrar do consumidor as despesas relativas ao processamento, à emissão e ao recebimento de boletos de cobrança", explica a coordenadora do serviço de orientação do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Maíra Feltrin.

"Isto porque esses custos são inerentes à própria atividade do fornecedor e a responsabilidade pelo seu pagamento é estabelecida em contrato celebrado entre o fornecedor e a instituição financeira, não sendo possível estabelecer ou repassar a obrigação ao consumidor", esclarece.

Mesmo quando lojas, bancos e imobiliárias citam em contrato que a emissão será cobrada, o consumidor tem direito de questionar e não pagar. Caso a empresa prestadora do serviço insista na cobrança, a pessoa deve procurar o Procon.

Fonte: www.ibec.org.br
http://www.sindifarmajp.com.br/noticias.php?not_id=186

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