quinta-feira, 5 de junho de 2008

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (Lei 4.886/65)

Podem exercer a representação comercial autônoma pessoas físicas ou jurídicas, sem relação de emprego, que desempenham em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realizações de contratos mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. (art. 1º da Lei nº 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420/92)

Para o exercício da representação comercial autônoma é obrigatório o devido registro no respectivo Conselho Regional (art. 2º).

Porém, estão impedidos de exercer a representação comercial as pessoas que não podem ser comerciantes, os falidos não reabilitados, os que tenham sido condenados por infrações penais de natureza difamante, tais como: falsificação; estelionato; apropriação indébita; contrabando; roubo; furto; extermínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; o que estiver com o respectivo registro comercial cancelado como penalidade (art. 4º).

Salvo vedação contratual expressa, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios (art.41). E para que a questão sobre a exclusividade seja completamente esclarecida, dispõe, ainda, o parágrafo único do art. 31 que a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

Importante ressaltar que no caso de previsão contratual de exclusividade de zona ou zonas, desde que omisso o contrato, fará o representante jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Aí a coisa fica fácil)

Para denunciar sem justa causa um contrato de representação comercial por tempo indeterminado, que haja vigorado por mais de seis meses, estabelece o art. 34 que o denunciante será obrigado, salvo outra garantia prevista contratualmente, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou pagamento de montante igual a ⅓ (um terço) das comissões recebidas pelo representante nos 3 (três) meses anteriores.

Entretanto, caso o rompimento se dê antes do termo, o denunciante ficará sujeito à indenização prevista no §1° do art. 27.

Constituem justo motivo para a rescisão contratual pelo representado a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, a prática de atos que importem descrédito comercial do representado, a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato, a condenação definitiva por crime considerado infamante e a força maior (art. 35).

Já ao representante, de acordo com o art. 36, é facultado o direito de rescindir o contrato por justo motivo quando houver a redução da esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas contratuais, a quebra direta ou indireta da exclusividade pactuada, a fixação abusiva de preços em relação a zona do representante com o exclusivo intuito de impossibilitar sua ação regular, o não pagamento de sua retribuição na época devida e por motivo de força maior.

Cumpre informar que é expressamente proibida a inclusão no contrato de representação comercial de cláusuda del credere, que é a comissão ou prêmio que é pago ou prometido por um comerciante a seu representante ou comissionário, em virtude de sua obrigação de responder pela solvabilidade da pessoa com quem operou a mando ou não do comitente, sobre transações de seu interesse. Dito de outra maneira, se a outra parte não pagar, quem pagará será o representante. (bobinho ele, né???)

No caso de falência do representado, prediz o art. 44 que serão devidas ao representante todas as verbas a que faz jus e tais valores terão a mesma natureza dos créditos trabalhistas (privilegiados).

A ação para pleitear a retribuição devida e demais direitos do representante comercial prescreve em 5 (cinco) anos (art. 45, parágrafo único).

Espero que este pequeno resumo possa esclarecer algumas dúvidas...

2 comentários:

Anônimo disse...

Boa tarde!

Gostaria de um exemplo prático da cláusula del credere.

Grato

Eleandro Sousa

Anônimo disse...

Boa tarde!

Gostaria de um exemplo prático da cláusula del credere.

Grato

Eleandro Sousa

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