quinta-feira, 12 de junho de 2008

Novos procedimentos: separação, divórcio, inventário e partilha.

Com as alterações dos dispositivos do CPC introduzidas pela Lei 11.441/07, passou a ser permitida a realização de separação e divórcio, desde que consensuais, via escritura pública, dispensando assim, a homologação judicial.

Nesses casos, na escritura pública deverá constar informações sobre a partilha de bens, pensão alimentícia e a retomada ou não pelo cônjuge do nome de solteiro.

Poderão, ainda, serem realizados por escritura pública o inventário e a partilha amigável, quando não houver a existência de testamento ou interessado incapaz.

Apesar de todos os atos serem feitos em cartório, o acompanhamento por advogado é indispensável.

Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails