quinta-feira, 5 de junho de 2008

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

A jurisdição voluntária é aquela que não versa sobre conflitos de interesses, pois não existem controvérsias entre as partes envolvidas. O que se busca, nesses casos, é a homologação judicial de determinados atos jurídicos.

Nesse tipo de procedimentos não há a presença de partes no sentido clássico, mas sim a presença de interessados. O pronunciamento judicial na jurisdição voluntária possui caráter constitutivo.

São considerados atos de jurisdição voluntária a emancipação, a sub-rogação, a alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais de menores, de órfãos e de interditos, a alienação, locação e administração de coisa comum, a alienação de quinhão em coisa comum, a extinção de usufruto e de fideicomisso, entre outros. (art. 1.112 do CPC).

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