segunda-feira, 9 de junho de 2008

EXCEÇÃO DILATÓRIA

A exceção dilatória não extingue a ação, na verdade ela amplia o prazo para o exercício de determinada pretensão. São casos de exceção dilatória a argüição de nulidade de citação, a deficiência de representação, a incompetência do juízo, a suspeição, a exceção de contrato não cumprido, etc.

Alegada a exceção dilatória, suspende-se o processo até que o incidente seja definitivamente decidido. Depois disso, o processo volta a ter seu normal andamento.

Arts. 312 e seguintes do CPC.

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