quarta-feira, 4 de junho de 2008

Prova resolvida - Exame OAB/SP - Agosto/2007


DIREITO CONSTITUCIONAL

1ª Questão: A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada:

formalmente inconstitucional.

2ª Questão: A fusão de dois Municípios:

depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

3ª Questão: A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida:


na via difusa, em Mandado de Segurança.

4ª Questão: Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite:

a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

5ª Questão: A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada:

sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

6ª Questão: Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo:

Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

7ª Questão: Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns:

são indelegáveis pelos entes federativos.

8ª Questão: A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal:

não podem dispor sobre determinados assuntos.

9ª Questão: O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei:

é elegível ao cargo.

10ª Questão: A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de:

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11ª Questão: O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02:

é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.

12ª Questão: Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

13ª Questão: Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que:

sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

14ª Questão: Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que:

são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.

15ª Questão: Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser:

autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

16ª Questão: Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

17ª Questão: Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que:

são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

18ª Questão: Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.

19ª Questão: Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que:

as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

20ª Questão: Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que:

concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

DIREITO CIVIL

21ª Questão: O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

Ato jurídico stricto sensu.

22ª Questão: No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:

os irmãos do sucedido.

23ª Questão: A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente:

Deixará de existir, por confusão.

24ª Questão: Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:

contrato de seguro.

25ª Questão: Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações:

Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

26ª Questão: Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que:

o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.

27ª Questão: No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta:

É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

28ª Questão: Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada:

A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

29ª Questão: Sobre o casamento, é errado afirmar que:

é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.

30ª Questão: Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada:

Aplica-se o direito de representação à linha ascendente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31ª Questão: Assinale a alternativa correta.

O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.

32ª Questão: Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele:

deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional.

33ª Questão: Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Expedido o mandado de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira), sendo que aos 20 de junho (quarta-feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta-feira), o mandado de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de:

21 de junho.

34ª Questão: Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006:

O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

35ª Questão: Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial:

Extinguir o processo com julgamento de mérito.

36ª Questão: Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível:

a microempresa.

37ª Questão: Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz:

suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo.

38ª Questão: Sobre a sentença, é correto afirmar que:

pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa.

39ª Questão: São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações:

de alienação judicial.

40ª Questão: Extingue-se a execução:

quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida.

DIREITO COMERCIAL

41ª Questão: A atividade de representação comercial, segundo a Lei nº 4.886/65, é vedada:

àquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.

42ª Questão: No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta:

As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.

43ª Questão: A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em:

comandita simples.

44ª Questão: No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta:

O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.

45ª Questão: Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta:

Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato.

46ª Questão: No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que:

o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.

47ª Questão: Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial):

O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.

48ª Questão: No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que:

na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

49ª Questão: Quanto à duplicata, é correto afirmar que:

o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

50ª Questão: O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de:

franquia.

DIREITO PENAL

51ª Questão: Assinale a alternativa correta. No roubo impróprio, o crime:

não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado.

52ª Questão: João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta:

O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

53ª Questão: O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta:

O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.

54ª Questão: A respeito da rixa, conduta tipificada pelo art. 137 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como autor.

55ª Questão: Assinale a alternativa incorreta. Há extinção de punibilidade:

pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude.

56ª Questão: Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado:

com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa.

57ª Questão: Assinale a alternativa incorreta:

No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

58ª Questão: Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta:

Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio.

59ª Questão: Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua exmulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza:

grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

60ª Questão: “A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?

No dia 23 de abril de 2000.

61ª Questão: A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre:

pessoalmente, se estiver preso.

62ª Questão: Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri:

desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

63ª Questão: Não será concedida fiança:

em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

64ª Questão: Com relação à exceção de suspeição:

se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

65ª Questão: Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental:

deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

66ª Questão: Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências:

todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

67ª Questão: Com relação à entrega vigiada:

vem prevista na lei de tóxicos.

68ª Questão: Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os:

agentes de inteligência.

69ª Questão: Não pode o juiz das execuções:

decidir sobre suspensão condicional do processo.

70ª Questão: Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes:

contra a propriedade imaterial.

DIREITO DO TRABALHO

71ª Questão: Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se:

veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto.

72ª Questão: Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que:

não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

73ª Questão: No conceito de remuneração, é correto afirmar que:

não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

74ª Questão: Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:

em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio.

75ª Questão: No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que:

o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

76ª Questão: A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei:

a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

77ª Questão: Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a:

40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

78ª Questão: No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei, será:

até 02 (duas) para cada parte.

79ª Questão: A estabilidade da empregada gestante está assegurada:

desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

80ª Questão: A estabilidade dos membros da CIPA atinge:

apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

DIREITO TRIBUTÁRIO

81ª Questão: Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa:

é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.

82ª Questão: Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

83ª Questão: No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que:

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

84ª Questão: Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de:

parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

85ª Questão: A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar:

85ª Questão: A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar:

pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.

86ª Questão: Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação:

desde o momento em que se verificar a condição.

87ª Questão: Por competência tributária residual entende-se:

a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

88ª Questão: Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.

89ª Questão: Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional.
I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação.
III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Quanto às proposições, pode-se afirmar que:

estão corretas apenas I e II.

90ª Questão: Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de:

75%, em face do princípio da retroatividade benigna.

ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA

91ª Questão: Assinale a afirmativa incorreta:

O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva, comunicando, após, o fato ao cliente.

92ª Questão: Assinale a afirmativa correta:

Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.

93ª Questão: Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso:

Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.

94ª Questão: Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002,mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003.
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em:

cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

95ª Questão: Assinale a afirmativa incorreta:

Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.

96ª Questão: Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar. Escolhido o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão “advocacia multidisciplinar”.
Assinale a alternativa incorreta.

É permitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogados pertencentes à Seccional da OAB, desde que estejam devidamente inscritas na Ordem.

97ª Questão: O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei.
Assinale a alternativa correta:

O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

98ª Questão: O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário.
Tal seria possível?

Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.

99ª Questão: Advogado representado por violação exclusiva do Código deÉtica e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.
Sua defesa irá prosperar?

Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.

100ª Questão: Assinale a alternativa correta:

Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.

* A formulação das questões e o gabarito oficial consideram a legislação em vigor à época da prova (Agosto/2007).

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