quarta-feira, 4 de junho de 2008

ENTREGA VIGIADA (Direito Penal)

A entrega vigiada é um mecanismo de investigação previsto pela Lei de Tóxicos (Lei n° 6.368/76), com a finalidade de identificar e deter os membros de organizações narcotráficas internacionais.

Nesse tipo de investigação, a autoridade judicial não intercepta o carregamento oculto de entorpecentes, permitindo sua chegada ao seu destino original, para assim, conseguir identificar o remetente, o destinatário e os demais partícipes do crime.

Esse procedimento visa garantir maior eficiência no combate ao crime organizado, pois quando a droga é interceptada antes de chegar ao seu destino, o destinatário é desconhecido, ou quando conhecido, não pode ser incriminado.

Tal modalidade é verdadeira exceção ao princípio de que toda autoridade conhecedora de fato criminoso no exercício de suas funções deve denunciá-lo e persegui-lo, pois, na realidade, não efetivar imediatamente a interceptação desse tipo de carregamento torna-se uma forma de combate ao crime mais efetiva, permitindo descobrir todo esquema criminoso envolvido.

Para a efetivação da entrega vigiada é necessária a existência efetiva de uma cooperação internacional na repressão do tráfico de drogas, pois ela envolve, no mínimo, dois Estados, o que envia e o que recebe o produto ilícito e, em ambos países, deverá ser admitida sua utilização, para que a remessa que sai de um país possa ser apreendida pelo país de destino.

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