segunda-feira, 9 de junho de 2008

CONTRATO DE PROGRAMA - Lei 11.107/05 (Direito Administrativo)

O contrato de programa é uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, com dispensa de licitação, que expressa delegação de atividades, como, por exemplo, o planejamento e a fiscalização de serviços públicos.

Esse tipo de contratação é derivado de convênio de cooperação ou de consórcio público, e, por possuir natureza acessória, sua eficácia dependerá da vigência do contrato principal.

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